O direito do consumidor no Brasil é um conjunto de leis, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o cidadão nas relações de compra de produtos e serviços, garantindo direitos como à proteção da vida, saúde e segurança, à informação clara, à liberdade de escolha e à reparação de danos. Ele se baseia na Constituição de 1988 e visa proteger o consumidor contra práticas abusivas, publicidade enganosa e produtos/serviços de má qualidade.
Direitos básicos do consumidor
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- Proteção à vida, saúde e segurança: contra riscos causados por produtos ou serviços perigosos ou nocivos.
- Proteção à vida, saúde e segurança: contra riscos causados por produtos ou serviços perigosos ou nocivos.
- Informação adequada e clara: sobre quantidade, características, qualidade, preço e riscos de produtos e serviços.
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: além de cláusulas contratuais abusivas.
- Liberdade de escolha: e igualdade nas contratações.
- Reparação de danos: direito a ser indenizado por danos patrimoniais e morais